ACT | The App Association Calls on National Congress to Vote Against “Fast Tracking” Proposed Tech Regulation in Brazil
WASHINGTON, D.C. – ACT | The App Association urges the National Congress of Brazil to immediately reject any move to “fast track” legislative bill 4675. Rushing into the adoption of such complex, high-impact digital platform regulation imperils Brazil’s growing digital economy and its countless small businesses and developers.
“Rushing through a vote on this DMA-style legislation would be a grave mistake for Brazil’s economic future,” said Morgan Reed, president of ACT | The App Association. “Our member companies—small business developers and tech firms across Brazil—rely on the trust, security, and accessibility that curated online marketplaces provide to build their businesses and create jobs, which this legislation would significantly undermine. 4675’s proposed approach to digital platform regulation will hurt countless Brazilian businesses’ ability to compete by imposing rigid, one-size-fits-all requirements that disproportionately burden developers, diverting critical resources away from product development and job creation. Ultimately, its measures put new barriers to digital trade into place that will reduce Brazil’s economic competitiveness writ large.”
The App Association calls on lawmakers to halt this hasty attempt at adopting DMA-style digital platform regulations and carefully evaluate the DMA’s impact on innovation in the EU and more broadly, including through direct engagement with the small tech developers who have voiced concern with this proposal before advancing any interventions into the dynamic app economy.
Earlier this year, the App Association sent a letter on behalf of our members to Fernando Haddad, Minister of Finance for Brazil, to encourage Brazilian policymakers to support a policy environment that ensures fair competition while fostering the continued innovation of the vibrant online digital economy.
PARA DIVULGAÇÃO IMEDIATA
3 DE NOVEMBRO DE 2025
Legislação no Brasil Ameaça Economia Digital Local e Pequenos Negócios
ACT | The App Association Pede ao Congresso Nacional que Vote Contra a “Tramitação Acelerada” da Proposta de Regulamentação Tecnológica no Brasil
WASHINGTON, D.C. – A ACT | The App Association insta o Congresso Nacional do Brasil a rejeitar imediatamente qualquer movimento para realizar a “tramitação acelerada” do projeto de lei 4675. A pressa na adoção de uma regulamentação de plataformas digitais tão complexa e de alto impacto coloca em risco a crescente economia digital do Brasil e seus inúmeros pequenos negócios e desenvolvedores.
“Apressar a votação desta legislação no estilo da DMA (Lei dos Mercados Digitais da União Europeia) seria um erro grave para o futuro econômico do Brasil”, disse Morgan Reed, presidente da ACT | The App Association. “Nossas empresas associadas – desenvolvedores de pequenos negócios e empresas de tecnologia em todo o Brasil – dependem da confiança, segurança e acessibilidade que os marketplaces online curados proporcionam para construir seus negócios e criar empregos, e esta legislação iria minar significativamente isso. A abordagem proposta pelo PL 4675 para a regulamentação de plataformas digitais prejudicará a capacidade de competição de inúmeros negócios brasileiros ao impor requisitos rígidos e de ‘tamanho único’ que sobrecarregam desproporcionalmente os desenvolvedores, desviando recursos essenciais do desenvolvimento de produtos e da criação de empregos. Em última análise, suas medidas estabelecem novas barreiras ao comércio digital que reduzirão a competitividade econômica do Brasil como um todo.”
A App Association apela aos legisladores para que interrompam esta tentativa apressada de adotar regulamentações de plataformas digitais no estilo da DMA, e avaliem cuidadosamente o impacto da DMA na inovação na UE e de forma mais ampla, incluindo o engajamento direto com os pequenos desenvolvedores de tecnologia que manifestaram preocupação com esta proposta, antes de avançar com quaisquer intervenções na dinâmica economia de aplicativos.
No início deste ano, a App Association enviou uma carta em nome de nossos membros a Fernando Haddad, Ministro da Fazenda do Brasil, para encorajar os formuladores de políticas brasileiras a apoiar um ambiente político que garanta uma competição justa, ao mesmo tempo que fomenta a inovação contínua da vibrante economia digital online.